Coluna Versões & Fatos – Jornal São José em Foco – 11/12/08

Microempreendedor Individual I

O Plenário da Câmara aprovou na tarde de ontem (10), por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Ela cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples, além de mudar diversas regras que aprimoram essa forma de tributação especial para micro e pequenas empresas. Microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior podem se enquadrar no MEI.

 

Microempreendedor Individual II

Esta Lei Complementar acaba com a absurda necessidade do pequeno empreendedor que não tem sócios, de valer-se de esposa, filhos ou conhecidos participando como minoritários no seu empreendimento (na prática, verdadeiros “laranjas”). Como as taxações do Supersimples são extremamente baixas, é grande o contingente de empreendedores individuais que poderá deixar a clandestinidade, ou seja, ingressar no mercado formal.

A matéria segue para apreciação do executivo. O Presidente Lula terá quinze dias para sancioná-la ou vetá-la no todo ou em parte.

 

Vereadores I

A classe política ainda não digeriu a medida que reduziu o número de vereadores determinada pelo Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 2,4 mil municípios atingidos pela medida da Justiça, que criou 36 faixas de limite e determinou que municípios com até 47 mil habitantes tivessem o número mínimo de nove vereadores. O número total caiu de 58 mil para 51 mil vereadores no País.

Vereadores II

Na tarde de ontem (10), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que aumenta em 6 mil o número de vereadores no País.

Foram estabelecidas 24 faixas de limites de vereadores. Municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove e os com mais de oito milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores.

O total de vereadores passará a ser 57 mil. "Não é o que era antes, mas padronizou mais", disse o relator da proposta, senador César Borges (PR-BA).

 

Vereadores III

A PEC altera também o limite de gastos das Câmaras Municipais – mínimo de 2% e máximo de 4,5% do orçamento do município. Atualmente o limite mínimo é de 4,5% e o máximo é de absurdos 8% do orçamento municipal.

É a contrapartida ao aumento no número de vereadores. Serão mais vereadores com verbas menores.

A matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e se aprovada somente será aplicada na próxima legislatura municipal – 2013/2016.

 

DETRAN-SC

De onde emana todo este poder do DETRAN-SC, que mesmo com a proibição da Justiça, expedida na sexta-feira dia 05/12, continuava cobrando a taxa de módicos 1% para registro em Cartório dos contratos de financiamento de veículos até ontem, dia 10/12 ?

Será que o DETRAN também irá contrariar a Medida Provisória 442, aprovada pelo Senado, que proíbe a cobrança desta taxa ?

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One Response to Coluna Versões & Fatos – Jornal São José em Foco – 11/12/08

  1. […] publicou minha nota sobre a PEC 20/08, a chamada PEC dos Vereadores. Para ler na íntegra, clique aqui.  O comentário final sobre o tema […]

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